INSOLVêNCIA PESSOAL

insolvência pessoal

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Somente assim será possível reduzir o impacto negativo da insolvência pessoal no ordenado mínimo e proporcionar uma vida mais digna e sustentável para todos.

Caso o tribunal não verifique algum impedimento, isto é, caso não haja motivo para indeferimento liminar do pedido é proferido despacho inicial de exoneração. Assim, o devedor terá que ceder o seu rendimento disponível a um fiduciário (administrador judicial) que exceda o montante que for fixado pelo tribunal, montante esse que corresponde ao valor necessário para o sustento digno do próprio insolvente e do seu agregado common e o montante necessário para o exercício da actividade do devedor.

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Além disso, um ordenado mínimo baixo pode resultar em dificuldades para economizar para o futuro e pode limitar as oportunidades de crescimento financeiro. Portanto, é very important que o ordenado mínimo seja suficiente para garantir um padrão de vida digno para todos os trabalhadores.

Para além disso, o devedor tem outras obrigações definidas aquando do pedido de insolvência, insolvência pessoal consequências tais como a prestação de informação, a apresentação e colaboração a que fica vinculado aos tribunais devido ao processo de insolvência.

Assim, só após esgotadas todas estas situações e se não encontrar mesmo outra solução para o pagamento das suas dívidas é que deve considerar a hipótese de insolvência pessoal.

Obviamente que este processo de insolvência de pessoa singular tem múltiplas e complexas vicissitudes, daí que a JSL tem todo o gosto em poder ajudá-lo na melhor solução, inclusive recorrente a procedimentos preventivos e extrajudiciais.

Por isso, é importante que todas as partes envolvidas compreendam bem esse conceito e conheçam os mecanismos legais disponíveis para lidar com situações de insolvência.

Além disso, eles têm o direito de requerer a falência da empresa caso considerem que a recuperação judicial não é viável.

1. Perda de controle dos ativos: O devedor poderá perder o controle sobre seus ativos, que poderão ser liquidados para pagar as dívidas pendentes.

Sempre é recomendável buscar a assessoria de um profissional qualificado para lidar com questões específicas.

O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) é o principal diploma legal que define as regras e procedimentos para a insolvência de pessoas singulares .

"Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste", lê-se na lei hoje publicada em Diário da República.

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