Já no que diz respeito aos intervenientes nas negociações, o devedor, caso não o tenha feito antes, pode solicitar no decurso das negociações, a nomeação de um Mediador de Recuperação de Empresas, nos termos do respetivo regime jurídico. O acordo de reestruturação deve ser aprovado por todos os credores participantes. Se o acordo for
3 - A alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva check here o locatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância. 4 - A cláusula de reserva de propriedade, nos contratos de alienação de coisa determinada em que o comprador seja o insolvente, só é oponível à massa no caso de
Somente assim será possível reduzir o impacto negativo da insolvência pessoal no ordenado mínimo e proporcionar uma vida mais digna e sustentável para todos. Caso o tribunal não verifique algum impedimento, isto é, caso não haja motivo para indeferimento liminar do pedido é proferido despacho inicial de exoneração. Assim, o devedor ter�